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Decretos

por danielrocha publicado 18/11/2015 11h57, última modificação 18/11/2015 11h57
DECRETO Nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 por Giancarlo Cavalcanti — última modificação 18/11/2015 10h03

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

DECRETO Nº 7.746, de 05 de junho de 2012 por Giancarlo Cavalcanti — última modificação 18/11/2015 10h02

Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.