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leis.jpg por danielrocha, em 04/04/2018 10h24
Leis
leis.jpg por danielrocha, em 13/11/2019 17h41
Legislação por midias, em 12/04/2022 15h34
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da ...
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, de 30 de abril de 2008
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras ...
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação ...