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Leis

por danielrocha publicado 18/11/2015 11h53, última modificação 18/11/2015 11h53
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 por Giancarlo Cavalcanti — última modificação 18/11/2015 09h56

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

LEI Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 por Giancarlo Cavalcanti — última modificação 18/11/2015 09h57

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.